Planejamento do negócio  Antes de qualquer registro, o empreendedor deve definir, entre outras coisas:

• Tipo de atividade: comércio, indústria ou prestação de serviços;
• Localização: verificar zoneamento e regras de uso do imóvel;
• Natureza jurídica: MEI, Empresário Individual, Sociedade Limitada, S.A., etc;
• Regime tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real;
• Nome empresarial: não pode colidir com outros já registrados na Junta Comercial;
• CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas): deve ser indicado nesta etapa, antes do registro na Junta Comercial, pois define o enquadramento fiscal e tributário da empresa. O CNAE será informado no momento do preenchimento do formulário de constituição no REGIN/JUCERJA, sendo também exigido pela Receita Federal para a geração do CNPJ.

Antes de iniciar o processo de abertura, é obrigatória a consulta prévia de viabilidade, também conhecida como consulta de local. Essa etapa verifica se o endereço do estabelecimento e o CNAE pretendidos são compatíveis com o zoneamento urbano, o uso do solo e as normas municipais.

No município do Rio de Janeiro, o pedido deve ser feito online, pelo sistema Empresa Fácil Rio de Janeiro, acessado através do portal Carioca Digital.

ACESSE: https://carioca.rio/

A viabilidade deferida será automaticamente integrada ao processo na JUCERJA, servindo de base para a Inscrição Municipal e o Alvará de Funcionamento.

Após o deferimento da consulta prévia, a formalização começa com o registro do ato constitutivo (contrato social, requerimento de empresário ou estatuto).

• Órgão responsável no RJ: JUCERJA (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro)
• Site: www.jucerja.rj.gov.br
• Sistema: REGIN (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios)

Documentos principais:

• Contrato Social ou Requerimento de Empresário (assinado digitalmente);
• Documentos de identidade dos sócios;
• Ficha de Cadastro Nacional (FCN), gerada pelo sistema REGIN.

Após o deferimento na Junta Comercial, o sistema REGIN comunica automaticamente à Receita Federal, que gera o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

• Órgão: Receita Federal do Brasil

ACESSE: www.gov.br/receitafederal

Empresas que comercializam mercadorias ou prestam serviços de transporte interestadual/intermunicipal e de comunicação devem se inscrever na Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-RJ).

• Órgão: SEFAZ-RJ

ACESSE: www.fazenda.rj.gov.br

O processo é automático via REGIN/JUCERJA. Em alguns casos (ex.: contribuintes do ICMS), pode ser necessária vistoria prévia do estabelecimento.

Toda empresa que presta serviços deve obter Inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento junto à Prefeitura do município onde está sediada.  No município do Rio de Janeiro:

• Órgão: Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP)

ACESSE: carioca.rio

Alvará Simplificado (Rio de Janeiro)

O município do Rio de Janeiro adota o modelo de Alvará Automatizado de Funcionamento, também chamado de Alvará Simplificado, para atividades consideradas de baixo risco. Nesses casos, o documento é emitido automaticamente pelo sistema Empresa Fácil, sem necessidade de vistoria prévia. O empreendedor deve apenas preencher uma declaração de conformidade com as normas urbanísticas e sanitárias.

Dependendo da atividade, podem ser exigidas licenças complementares:

Após a constituição formal da empresa, outras etapas poderão ser necessárias, como registro em órgãos de classe, cadastro nos órgãos fazendários para emissão de notas fiscais, escolha de regime tributário e registro de empregados.

Confira o checklist simplificado abaixo:

Para mais as informações, entre em contato com os órgãos responsáveis: