Abra sua empresa no Rio de Janeiro

Antes de qualquer registro, o empreendedor deve definir, entre outras coisas:

• Tipo de atividade: comércio, indústria ou prestação de serviços;
• Localização: verificar zoneamento e regras de uso do imóvel;
• Natureza jurídica: MEI, Empresário Individual, Sociedade Limitada, S.A., etc;
• Regime tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real;
• Nome empresarial: não pode colidir com outros já registrados na Junta Comercial;
• CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas): deve ser indicado nesta etapa, antes do registro na Junta Comercial, pois define o enquadramento fiscal e tributário da empresa. O CNAE será informado no momento do preenchimento do formulário de constituição no REGIN/JUCERJA, sendo também exigido pela Receita Federal para a geração do CNPJ.

Antes de iniciar o processo de abertura, é obrigatória a consulta prévia de viabilidade, também conhecida como consulta de local. Essa etapa verifica se o endereço do estabelecimento e o CNAE pretendidos são compatíveis com o zoneamento urbano, o uso do solo e as normas municipais.

No município do Rio de Janeiro, o pedido deve ser feito online, pelo sistema Empresa Fácil Rio de Janeiro, acessado através do portal Carioca Digital.

ACESSE: https://carioca.rio/

A viabilidade deferida será automaticamente integrada ao processo na JUCERJA, servindo de base para a Inscrição Municipal e o Alvará de Funcionamento.

Após o deferimento da consulta prévia, a formalização começa com o registro do ato constitutivo (contrato social, requerimento de empresário ou estatuto).

• Órgão responsável no RJ: JUCERJA (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro)
• Site: www.jucerja.rj.gov.br
• Sistema: REGIN (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios)

Documentos principais:

• Contrato Social ou Requerimento de Empresário (assinado digitalmente);
• Documentos de identidade dos sócios;
• Ficha de Cadastro Nacional (FCN), gerada pelo sistema REGIN.

Após o deferimento na Junta Comercial, o sistema REGIN comunica automaticamente à Receita Federal, que gera o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

• Órgão: Receita Federal do Brasil

ACESSE: www.gov.br/receitafederal

Empresas que comercializam mercadorias ou prestam serviços de transporte interestadual/intermunicipal e de comunicação devem se inscrever na Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-RJ).

• Órgão: SEFAZ-RJ

ACESSE: www.fazenda.rj.gov.br

O processo é automático via REGIN/JUCERJA. Em alguns casos (ex.: contribuintes do ICMS), pode ser necessário vistoria prévia do estabelecimento.

Toda empresa que presta serviços deve obter Inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento junto à Prefeitura do município onde está sediada.

No município do Rio de Janeiro:

• Órgão: Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP)

ACESSE: carioca.rio

Alvará Simplificado (Rio de Janeiro)

O município do Rio de Janeiro adota o modelo de Alvará Automatizado de Funcionamento, também chamado de Alvará Simplificado, para atividades consideradas de baixo risco. Nesses casos, o documento é emitido automaticamente pelo sistema Empresa Fácil, sem necessidade de vistoria prévia. O empreendedor deve apenas preencher uma declaração de conformidade com as normas urbanísticas e sanitárias.

Dependendo da atividade, podem ser exigidas licenças complementares:

Após a constituição formal da empresa, outras etapas poderão ser necessárias, como registro em órgãos de classe, cadastro nos órgãos fazendários para emissão de notas fiscais, escolha de regime tributário e registro de empregados.

Confira o checklist simplificado abaixo:

Para mais as informações, entre em contato com os órgãos responsáveis:

Elaboração de uma procuração para representação do sócio estrangeiro perante a Receita Federal do Brasil, a Junta Comercial e o Banco Central do Brasil, com poderes para receber citação judicial

RESPONSÁVEL: SNA

DOCUMENTOS/INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS: Informar quem será o procurador do sócio estrangeiro (deve ser cidadão brasileiro ou residente no Brasil).

Podemos entrar em contato com prestadores de serviços que realizam esse tipo de trabalho e solicitar seus honorários, caso seja conveniente.

PRAZO ESTIMADO: 1 dia

Assinatura, reconhecimento de firma, legalização/apostila (conforme o caso) e envio à SNA das versões da procuração e do estatuto/contrato social (conforme o caso) do sócio estrangeiro (ou outros documentos societários oficiais que comprovem que a empresa está devidamente constituída e que a pessoa que assinou a procuração em nome do sócio estrangeiro tinha poderes para fazê-lo)

RESPONSÁVEL: Cliente

DOCUMENTOS/INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS: –

PRAZO ESTIMADO: A definir pelo cliente

Uma vez no Brasil, tradução juramentada da procuração e do documento societário (estatuto/contrato social/outro documento oficial) e registro perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

RESPONSÁVEL: SNA

DOCUMENTOS/INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS: –

PRAZO ESTIMADO: 7 dias a partir do recebimento dos documentos

Inscrição do sócio estrangeiro perante o CNPJ e o CADEMP.

RESPONSÁVEL: SNA

DOCUMENTOS/INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS:

• 1 cópia autenticada da procuração outorgada pelo sócio estrangeiro ao seu representante legal (devidamente traduzida e registrada em cartório no Brasil – cópia autenticada a ser emitida pela SNA); e

• 1 cópia autenticada dos documentos societários do sócio estrangeiro (devidamente traduzidos e registrados em cartório no Brasil – cópia autenticada a ser emitida pela SNA). PRAZO ESTIMADO: 3 dias a partir do protocolo dos documentos no Banco Central do Brasil

ETAPA: Elaboração e revisão da Alteração do Contrato Social da NewCo. Após finalização, o documento deverá ser assinado pelo representante legal brasileiro do sócio estrangeiro e pelo administrador, e então enviado à SNA. 

RESPONSÁVEL: SNA/Cliente 

DOCUMENTOS/INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS: Informações a serem fornecidas pelo Cliente: 

• Qualificação completa do sócio estrangeiro (deve ter o CNPJ e o registro no CADEMP devidamente finalizados); 
• Confirmação do endereço da sede da empresa; 
• Confirmação do objeto social da NewCo; 
• Qualificação completa do administrador (deve ser cidadão brasileiro ou residente no Brasil. Podemos entrar em contato com prestadores de serviços que realizam esse tipo de trabalho e solicitar seus honorários, caso seja conveniente). 

PRAZO ESTIMADO: 1 a 3 dias a partir do recebimento de todas as informações para a SNA circular a versão final

Protocolo da Alteração do Contrato Social da NewCo e demais documentos acessórios perante a Junta Comercial por meio do Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE), que coordenará e integrará a atualização do registro da NewCo junto à

Junta Comercial, Receita Federal (CNPJ) e Município (Cadastro de Contribuinte Municipal – CCM). 

RESPONSÁVEL: SNA 

DOCUMENTOS/INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS: 

• 3 vias devidamente assinadas do Contrato Social pela procuradora do sócio estrangeiro e pelo administrador; 
• 1 via assinada do requerimento emitido pela Junta Comercial, assinada pelo representante legal brasileiro ou administrador; 
• 1 via assinada da declaração de licenciamento emitida pela Junta Comercial, assinada pelo representante legal brasileiro ou administrador; 
• Declaração de Desimpedimento assinada pelo administrador; 
• Comprovante de pagamento das taxas da Junta Comercial (DARE e DARF – aproximadamente R$ 200,00); 
• Número do cadastro municipal do imóvel onde se localizará a sede da NewCo; • Número de telefone de contato da NewCo no Brasil (geralmente o do representante legal brasileiro ou do administrador); 
• 1 cópia autenticada do documento de identidade do administrador (ex.: RG/CNH/RNE); • 1 cópia autenticada da procuração concedida pelo sócio estrangeiro ao seu representante legal no Brasil (devidamente traduzida e registrada em cartório – cópia autenticada a ser emitida pela SNA); e 
• 1 cópia autenticada dos documentos societários do sócio estrangeiro (devidamente traduzidos e registrados em cartório – cópia autenticada a ser emitida pela SNA). PRAZO ESTIMADO: 30 dias a partir do protocolo dos documentos na Junta Comercial

Emissão do Alvará de Funcionamento pela Prefeitura. 

RESPONSÁVEL: SNA 

DOCUMENTOS/INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS: Documentos acessórios poderão ser solicitados pela SNA ao administrador, conforme o caso. 

PRAZO ESTIMADO: 15 dias a partir da aprovação do registro da Alteração pela Junta Comercial

Inscrição da NewCo no Banco Central do Brasil (CADEMP) e registro do investimento estrangeiro no capital social da NewCo (RDE-IED) no Sistema do Banco Central (SISBACEN). 

RESPONSÁVEL: SNA 

DOCUMENTOS/INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS: 

• 1 cópia autenticada dos documentos societários do sócio estrangeiro (devidamente traduzidos e registrados em cartório – cópia autenticada a ser emitida pela SNA); e
• • 1 cópia autenticada da procuração outorgada pelo sócio estrangeiro ao seu representante legal (devidamente traduzida e registrada em cartório – cópia autenticada a ser emitida pela SNA). 

PRAZO ESTIMADO: 3 dias a partir da aprovação do registro da Alteração pela Junta Comercial

Atualização do cadastro da NewCo junto à Caixa Econômica Federal (CEF) para obtenção do registro perante o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

RESPONSÁVEL: SNA 

DOCUMENTOS/INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS:

• 1 cópia autenticada da procuração outorgada pelo sócio estrangeiro ao seu representante legal no Brasil (devidamente traduzida e registrada em cartório – cópia autenticada a ser emitida pela SNA). 

PRAZO ESTIMADO: 3 dias a partir da aprovação do registro da Alteração pela Junta Comercial